Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES
LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES (“TERMOS”) COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O SERVIÇO OFERECIDO PELA PRIMETECHNOLOGY, INC. (“PRIMETECHNOLOGY”). AO FIRMAR MUTUAMENTE UM OU MAIS FORMULÁRIOS DE PEDIDO COM A PRIMETECHNOLOGY QUE FAÇAM REFERÊNCIA A ESTES TERMOS (CADA UM, UM “FORMULÁRIO DE PEDIDO”), VOCÊ (“CLIENTE”) CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS (JUNTAMENTE COM TODOS OS FORMULÁRIOS DE PEDIDO, O “ACORDO”), COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTROS TERMOS. ALÉM DISSO, QUALQUER FORMULÁRIO DE PEDIDO ONLINE QUE VOCÊ ENVIAR PELO PROCESSO ONLINE PADRÃO DA PRIMETECHNOLOGY E QUE FOR ACEITO PELA PRIMETECHNOLOGY SERÁ CONSIDERADO MUTUAMENTE FIRMADO. SE VOCÊ ESTÁ CELEBRANDO ESTE ACORDO EM NOME DE UMA ENTIDADE, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM AUTORIDADE PARA VINCULAR ESSA ENTIDADE AOS TERMOS DESTE ACORDO. SE OS TERMOS DESTE ACORDO FOREM CONSIDERADOS UMA OFERTA, A ACEITAÇÃO FICA EXPRESSAMENTE LIMITADA A TAIS TERMOS.
CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO QUE a PrimeTechnology fornece o Serviço (definido abaixo) a clientes corporativos para ampliar seus esforços de marketing; e
CONSIDERANDO QUE o Cliente deseja licenciar da PrimeTechnology o Serviço nos termos e condições deste Acordo;
PORTANTO, em consideração às premissas mútuas e ao cumprimento dos compromissos mútuos aqui previstos, as partes concordam com o seguinte:
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Usuário Administrador” significa um funcionário ou prestador de serviços do Cliente designado com privilégios administrativos para gerenciar a conta do Cliente no nível da organização, incluindo o provisionamento de Usuários Autorizados e outras configurações descritas na Documentação.
1.2. “Leis Aplicáveis” significa todas as leis e regulamentos aplicáveis da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu e de seus Estados-membros, da Suíça, do Reino Unido e dos Estados Unidos aplicáveis (a) ao acesso e ao processamento de Dados Pessoais e (b) ao marketing e à abordagem comercial de indivíduos, incluindo, sem limitação, o GDPR da UE, o GDPR da UE na forma em que integra a legislação da Inglaterra e País de Gales, da Escócia e da Irlanda do Norte em virtude da seção 3 do European Union (Withdrawal) Act 2018, o Telephone Consumer Protection Act, o CAN-SPAM Act e o California Consumer Privacy Act.
1.3. “Usuários Autorizados” significa os funcionários, consultores e prestadores de serviços do Cliente autorizados a acessar e usar o Serviço.
1.4. “Informações Confidenciais” significa quaisquer informações ou dados divulgados por qualquer das partes que sejam marcados ou de outra forma designados como confidenciais ou proprietários, ou que devam ser razoavelmente entendidos como confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da divulgação. No entanto, “Informações Confidenciais” não incluirá quaisquer informações que (a) estejam publicamente disponíveis sem culpa da parte receptora; (b) já fossem devidamente conhecidas pela parte receptora, sem restrição, antes da divulgação pela parte divulgadora; (c) tenham sido devidamente divulgadas à parte receptora, sem restrição, por outra pessoa com autoridade legal para fazê-lo; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora. Os Dados do Cliente e o Conteúdo do Usuário são Informações Confidenciais do Cliente. Todo software, hardware, Documentação e outras informações fornecidos pela PrimeTechnology como parte do Serviço são Informações Confidenciais da PrimeTechnology.
1.5. “Créditos” significa os créditos pré-pagos adquiridos pelo Cliente por meio do Formulário de Pedido, vinculados às contas dos Usuários Autorizados, para acesso ao Serviço.
1.6. “Dados do Cliente” significa (a) todos os dados e/ou informações fornecidos pelo Cliente à PrimeTechnology, por ou em nome do Cliente, incluindo Créditos adquiridos e quaisquer conjuntos de dados fornecidos à PrimeTechnology; e (b) o Conteúdo do Usuário.
1.7. “Documentação” significa manuais eletrônicos ou impressos, projetos, desenhos, especificações, fichas técnicas, apresentações ou documentos recebidos da PrimeTechnology em conexão com o Serviço nos termos deste Acordo.
1.8. “DPA” significa os Termos de Processamento de Dados entre a PrimeTechnology e o Cliente, aqui incorporados por referência e anexados como Anexo A.
1.9. “GDPR da UE” significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
1.10. “Feedback” significa quaisquer sugestões, comentários ou outro feedback fornecidos pelo Cliente à PrimeTechnology e relacionados ao Serviço.
1.11. “Formulário de Pedido” significa um formulário de pedido firmado pelo Cliente e pela PrimeTechnology para a compra do Serviço, o qual é incorporado por referência.
1.12. “Dados de Desempenho” significa dados gerados e/ou coletados em conexão com o uso do Serviço pelo Cliente, como logs, dados de sessão, dados de suporte, dados de uso, estatísticas, dados agregados e seus derivados.
1.13. “Dados Pessoais” tem o significado atribuído no DPA.
1.14. “Serviço” significa os funcionários digitais com tecnologia de inteligência artificial (“Rámon” e “Julian”) para marketing por e-mail ou telefone, disponibilizados ao Cliente por meio da plataforma da PrimeTechnology.
1.15. “Conteúdo do Usuário” significa o conteúdo criado pelo Cliente para uso pelo Serviço em outreach de marketing.
2. LICENÇA; RESTRIÇÕES; PROCESSAMENTO DE DADOS
2.1. Licença. Sujeito ao cumprimento deste Acordo pelo Cliente e ao pagamento de todas as taxas aplicáveis, a PrimeTechnology concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável (a) para acessar e usar o Serviço de acordo com os termos do Formulário de Pedido e da Documentação e para os fins comerciais internos do Cliente; e (b) para fazer um número razoável de cópias da Documentação exclusivamente em conexão com o uso do Serviço.
2.2. Restrições. O Cliente concorda em não, e não permitirá que terceiros:
2.2.1. usem o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou em violação de qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional;
2.2.2. violem, ou incentivem outros a violar, qualquer direito de terceiros, inclusive infringindo ou se apropriando indevidamente de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros;
2.2.3. enviem ou distribuam qualquer Conteúdo do Usuário que seja ilícito;
2.2.4. acessem o Serviço com o objetivo de desenvolver um produto semelhante ou concorrente;
2.2.5. removam ou alterem de qualquer outra forma avisos ou rótulos de propriedade do Serviço ou de qualquer parte dele;
2.2.6. façam engenharia reversa, descompilem, desmontem ou tentem de qualquer outra forma descobrir a estrutura, as ideias ou os algoritmos subjacentes do Serviço ou de qualquer software usado para fornecer ou disponibilizar o Serviço;
2.2.7. alugem, revendam ou permitam de qualquer outra forma que terceiros acessem ou usem o Serviço;
2.2.8. usem, inspecionem, analisem ou explorem de qualquer outra forma o Serviço fora do escopo da licença expressa concedida na Seção 2.1; ou
2.2.9. usem o Serviço em violação à Documentação.
2.3. Processamento de Dados. Quaisquer Dados Pessoais serão processados de acordo com as Leis Aplicáveis e conforme descrito no DPA.
3. PROPRIEDADE
3.1. Direitos de Propriedade. Entre as partes, a PrimeTechnology ou seus licenciantes detêm exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço e a Documentação, e sobre qualquer software ou outra propriedade intelectual criada, usada, fornecida ou disponibilizada pela PrimeTechnology nos termos do Serviço ou em conexão com ele, e o Cliente detém exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do Cliente e os Dados de Desempenho. A PrimeTechnology não adquirirá nenhum direito sobre os Dados do Cliente ou os Dados de Desempenho, exceto pelos direitos de licença à PrimeTechnology previstos na Seção 3.2.
3.2. Licença à PrimeTechnology.
3.2.1. Dados de Desempenho. O Cliente concede por este instrumento à PrimeTechnology uma licença limitada para agregar, coletar, analisar e armazenar Dados de Desempenho (a) para fornecer, manter e melhorar o Serviço, e (b) de forma agregada e anonimizada para fins de marketing da PrimeTechnology. Para fins de clareza, quaisquer Dados de Desempenho usados para fins de marketing não identificarão o Cliente.
3.2.2. Dados do Cliente. O Cliente concede por este instrumento à PrimeTechnology uma licença limitada para coletar, armazenar e usar os Dados do Cliente para fornecer, manter e melhorar o Serviço. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, a PrimeTechnology não usará nenhum Dado do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial ou de machine learning.
3.2.3. Feedback. O Cliente não tem obrigação de divulgar nenhum Feedback à PrimeTechnology. No entanto, se o Cliente divulgar Feedback à PrimeTechnology, o Cliente concederá, e por este instrumento concede, à PrimeTechnology uma licença não exclusiva, mundial, não rescindível, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, preparar obras derivadas, fazer, mandar fazer, importar, oferecer para venda, vender, arrendar, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente e de outra forma explorar tais direitos de propriedade intelectual sobre qualquer Feedback em quaisquer produtos ou tecnologias da PrimeTechnology ou com eles.
4. TAXAS, PAGAMENTO
4.1. Taxas. Mediante a assinatura deste Acordo, a PrimeTechnology emitirá fatura ao Cliente pelo acesso ao Serviço, que inclui um número de Créditos mutuamente acordado, na frequência descrita no Formulário de Pedido. Todas as compras de Créditos são não reembolsáveis.
4.2. Excedentes. A PrimeTechnology notifica os Usuários Autorizados quando o saldo de Créditos está acabando e não permite o uso continuado do Serviço quando o saldo de Créditos do Cliente chega a zero. Créditos adicionais podem ser adquiridos por meio de Formulário de Pedido e, uma vez processados, o novo saldo de Créditos ficará disponível no painel da conta do Usuário Administrador.
4.3. Pagamento. O Cliente deverá pagar os valores devidos e não contestados de boa-fé em até trinta (30) dias a contar da data de recebimento da respectiva fatura, a menos que o Formulário de Pedido estabeleça uma data específica de pagamento, caso em que o pagamento será devido na data especificada. Salvo disposição em contrário neste instrumento ou em qualquer Formulário de Pedido aplicável, (a) as tarifas são cotadas e pagáveis em dólares dos Estados Unidos e (b) as obrigações de pagamento são irrevogáveis e não proporcionais por meses parciais, e as tarifas pagas não são reembolsáveis.
4.4. Atraso no Pagamento. A PrimeTechnology poderá suspender imediatamente o acesso ao Serviço, mediante aviso, caso o Cliente deixe de pagar quaisquer valores devidos neste instrumento com pelo menos cinco (5) dias de atraso em relação ao vencimento aplicável. Se a PrimeTechnology não tiver recebido o pagamento em até cinco (5) dias após o vencimento aplicável, incidirão juros sobre os valores em atraso à taxa de um por cento (1%) ao mês, em nenhuma hipótese superior à maior taxa de juros permitida por lei, calculados da data em que o valor era devido até a data em que o pagamento for recebido pela PrimeTechnology.
4.5. Tributos. Todos os valores pagáveis neste instrumento não incluem quaisquer tributos ou impostos sobre vendas, uso ou de outra natureza, independentemente de sua denominação. O Cliente será o único responsável pelo pagamento de todos os tributos ou impostos aplicáveis, exceto aqueles baseados na renda da PrimeTechnology. O Cliente não reterá quaisquer tributos dos valores devidos à PrimeTechnology.
5. PRAZO, RESCISÃO
5.1. Prazo e Renovação. O prazo deste Contrato tem início na Data de Vigência e permanecerá em vigor pelo prazo descrito no Formulário de Pedido.
5.2. Rescisão. Cada parte poderá rescindir este Contrato ou o Formulário de Pedido aplicável mediante aviso por escrito caso (a) a outra parte cometa qualquer violação material deste Contrato ou do Formulário de Pedido aplicável e deixe de sanar tal violação em até trinta (30) dias após o aviso por escrito da violação ou (b) sujeito à legislação aplicável, em caso de liquidação da outra parte, início de procedimento de dissolução ou cessão de substancialmente todos os seus ativos em benefício de credores, ou se a outra parte se tornar objeto de falência ou procedimento semelhante que não seja extinto em até sessenta (60) dias. Qualquer violação da Seção 2 é considerada violação material e sujeita à rescisão imediata do Contrato a critério exclusivo da PrimeTechnology.
5.3. Obrigações Pós-Rescisão. Após qualquer rescisão do Contrato, cada parte (a) cessará imediatamente o uso de qualquer Informação Confidencial da outra comunicada para os fins deste Contrato e (b) mediante solicitação da parte divulgadora, em até sete (7) dias, devolverá ou destruirá (e certificará a destruição de) todas as cópias de qualquer Informação Confidencial da outra parte divulgada nos termos do Contrato, sujeito aos processos habituais de backup e arquivamento de cada parte, e (c) o Cliente cessará imediatamente o uso do Serviço.
5.4. Sobrevivência. As Seções 1, 3.1, 4 (exclusivamente quanto a quaisquer tarifas pendentes), 5.3, 5.4, 6, 8, 9 e 10 permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração do Contrato.
6. CONFIDENCIALIDADE
6.1. Obrigações de Confidencialidade. Cada parte concorda que utilizará a Informação Confidencial da outra parte exclusivamente de acordo com as disposições deste Contrato e que não a divulgará, direta ou indiretamente, a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, salvo se de outra forma permitido neste instrumento. No entanto, qualquer das partes poderá divulgar Informação Confidencial (a) a seus empregados, diretores, administradores, advogados, auditores, consultores financeiros e outros representantes que precisem conhecê-la e estejam legalmente obrigados a mantê-la confidencial por obrigações de confidencialidade compatíveis com as deste Contrato; e (b) conforme exigido por lei, caso em que a parte receptora fornecerá à parte divulgadora notificação prévia por escrito, aviso escrito imediato e assistência razoável para permitir que a parte divulgadora busque uma ordem de proteção ou outro remédio apropriado, e empregará seus esforços razoáveis para minimizar tal divulgação na medida permitida pela legislação aplicável. Nenhuma das partes divulgará os termos deste Contrato a terceiros, exceto que qualquer das partes poderá divulgar tais termos, de forma confidencial, a credores, investidores ou adquirentes reais ou potenciais. Cada parte concorda em empregar o devido cuidado na proteção da Informação Confidencial contra uso e divulgação não autorizados. Em caso de violação efetiva ou ameaçada das disposições desta Seção 6, a parte inocente terá direito de buscar medida liminar imediata e outros remédios de equidade, sem renunciar a quaisquer outros direitos ou remédios de que disponha. Cada parte notificará prontamente a outra por escrito caso tome conhecimento de quaisquer violações das obrigações de confidencialidade previstas neste Contrato.
6.2. Medida de Equidade. O Cliente e a PrimeTechnology reconhecem que perdas e danos serão um remédio inadequado caso a outra parte viole o Contrato no que diz respeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual e das Informações Confidenciais de uma parte. Assim, cada uma delas terá o direito, além de quaisquer outros direitos que possa ter, de buscar, perante qualquer tribunal de jurisdição competente, medida liminar temporária, preliminar e permanente para impedir qualquer violação, violação ameaçada, ou para de outra forma exigir o cumprimento específico de qualquer das obrigações deste Contrato.
7. GARANTIAS
7.1. Garantias Mútuas. Cada parte declara e garante à outra que: (a) este Contrato foi devidamente celebrado e entregue e constitui um acordo válido e vinculante, exequível contra tal parte de acordo com seus termos; e (b) nenhuma autorização ou aprovação de terceiros é exigida em relação à celebração, entrega ou execução deste Contrato por tal parte.
7.2. Garantias do Cliente. O Cliente declara e garante à PrimeTechnology que: (a) possui todos os direitos ou consentimentos necessários para fornecer os Dados do Cliente à PrimeTechnology nos termos deste Contrato; (b) obteve todos os consentimentos necessários para contatar pessoas por meio do Serviço para fins de marketing; e (c) cumprirá todas as Leis Aplicáveis ao usar o Serviço.
7.3. Garantias da PrimeTechnology. A PrimeTechnology declara e garante ao Cliente que o Serviço, quando utilizado pelo Cliente de acordo com os usos permitidos neste Contrato e com a Documentação, funcionará conforme descrito na Documentação e no DPA, durante o Prazo.
7.4. Remédio Exclusivo. O Cliente deverá comunicar à PrimeTechnology, nos termos da cláusula de notificação deste Contrato, qualquer violação das garantias previstas nesta Seção 7. Em caso de violação de garantia pela PrimeTechnology nos termos deste Contrato, o remédio único e exclusivo do Cliente, e a responsabilidade integral da PrimeTechnology, será a pronta correção de qualquer não conformidade material, a fim de minimizar qualquer efeito adverso material sobre os negócios do Cliente, ou, se a PrimeTechnology não puder reparar o Serviço deficiente conforme garantido em até sessenta (60) dias após o recebimento de aviso por escrito da violação de garantia, o Cliente terá direito de rescindir o Formulário de Pedido aplicável ao Serviço e receber da PrimeTechnology a parcela proporcional das tarifas de assinatura pré-pagas correspondente à parte rescindida do prazo da assinatura aplicável.
7.5. Isenção de Responsabilidade. COM EXCEÇÃO DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS EXPRESSAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO 7, A PRIMETECHNOLOGY NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA ADICIONAL DE QUALQUER NATUREZA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA (DE FATO OU POR FORÇA DE LEI) OU LEGAL, SOBRE QUALQUER ASSUNTO. A PRIMETECHNOLOGY ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUALIDADE, PRECISÃO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. A PRIMETECHNOLOGY NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SEJA LIVRE DE ERROS, QUE SUA OPERAÇÃO SEJA COMPLETAMENTE SEGURA OU ININTERRUPTA, QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO SEJA PRECISA OU COMPLETA, OU QUE QUAISQUER PESSOAS CONTATADAS POR MEIO DO SERVIÇO RESPONDAM AO CLIENTE OU GEREM QUALQUER VENDA PARA ELE.
8. INDENIZAÇÃO
8.1. Indenização pela PrimeTechnology. A PrimeTechnology defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade o Cliente contra qualquer reivindicação, demanda, ação ou processo (“Reivindicação”) feito ou movido contra o Cliente por um terceiro alegando que o uso do Serviço conforme permitido neste instrumento infringe ou se apropria indevidamente de patente, direito autoral ou segredo comercial de terceiro. Se o uso do Serviço pelo Cliente tornar-se, ou, na opinião da PrimeTechnology, for provável que se torne, objeto de qualquer Reivindicação de violação, a PrimeTechnology poderá, a seu critério e às suas custas, (a) obter para o Cliente o direito de continuar usando e recebendo o Serviço conforme previsto neste instrumento; (b) substituir ou modificar o Serviço para torná-lo não infrator (com funcionalidade comparável); ou (c) se as opções das cláusulas (a) ou (b) não forem razoavelmente viáveis, rescindir este Contrato e fornecer reembolso proporcional de quaisquer tarifas de assinatura pré-pagas correspondentes à parte rescindida do prazo aplicável.
8.1.1. Reivindicações Excluídas. A PrimeTechnology não terá qualquer responsabilidade ou obrigação com relação a qualquer Reivindicação de violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual se tal Reivindicação for causada, no todo ou em parte, por (a) cumprimento de projetos, diretrizes, planos ou especificações fornecidos pelo Cliente; (b) uso do Serviço pelo Cliente em desacordo com este Contrato; (c) modificação do Serviço pelo Cliente ou em seu nome; (d) Informação Confidencial do Cliente, ou (e) a combinação, operação ou uso do Serviço com outros produtos ou serviços quando o Serviço, por si só, não seria infrator (cláusulas (a) a (e), “Reivindicações Excluídas”). Esta Seção estabelece a responsabilidade e a obrigação únicas e exclusivas da PrimeTechnology, e o remédio exclusivo do Cliente, para qualquer Reivindicação de qualquer natureza relacionada à violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual.
8.2. Indenização pelo Cliente. O Cliente defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade a PrimeTechnology contra qualquer Reivindicação feita ou movida contra a PrimeTechnology por um terceiro decorrente de (a) as Reivindicações Excluídas; (b) o uso autorizado dos Dados do Cliente pela PrimeTechnology, conforme permitido neste instrumento; (c) Conteúdo do Usuário; e (d) qualquer violação das Leis Aplicáveis.
8.3. Notificação e Procedimento. Em caso de Reivindicação para a qual uma parte busque indenização nos termos desta Seção 8 (cada uma, uma “Parte Indenizada”), (a) a Parte Indenizada notificará prontamente a outra parte (“Parte Indenizadora”) sobre tal Reivindicação, (b) a Parte Indenizadora terá autoridade única e exclusiva para defender e/ou transigir em tal Reivindicação (desde que a Parte Indenizadora não possa transigir em qualquer Reivindicação sem o consentimento prévio por escrito da Parte Indenizada, que não será negado sem motivo razoável, a menos que libere incondicionalmente a Parte Indenizada de toda responsabilidade relacionada) e (c) a Parte Indenizada coopere razoavelmente com a Parte Indenizadora a esse respeito.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E EXCETO EM CASO DE RECLAMAÇÕES POR NEGLIGÊNCIA GRAVE, DOLO OU FRAUDE, SOB NENHUMA TEORIA JURÍDICA, SEJA EXTRACONTRATUAL, CONTRATUAL OU OUTRA, QUALQUER DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA NOS TERMOS DESTE CONTRATO POR (A) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE REPUTAÇÃO COMERCIAL, LUCROS CESSANTES, PERDA DE VENDAS OU NEGÓCIOS, PARALISAÇÃO DO TRABALHO, FALHA OU MAU FUNCIONAMENTO DE COMPUTADOR, PERDA DE CONTEÚDO OU DADOS, MESMO QUE UM REPRESENTANTE DE TAL PARTE TENHA SIDO ALERTADO, SOUBESSE OU DEVESSE TER SABIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU (B) QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU RESPONSABILIDADES AGREGADOS EM VALOR SUPERIOR AOS MONTANTES PAGOS PELO CLIENTE À PRIMETECHNOLOGY NOS TERMOS DESTE CONTRATO DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, EXCLUÍDAS AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE. .
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Lei Aplicável e Foro. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem considerar princípios de conflito de leis. Em caso de qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente deste Contrato ou a ele relacionada, ou de sua violação ou interpretação, as partes se submeterão à jurisdição e ao foro exclusivos do Condado de San Francisco, Califórnia. Cada parte renuncia a todas as defesas de falta de jurisdição pessoal e de foro inconveniente.
10.2. Publicidade; Referências. O Cliente concorda que a PrimeTechnology poderá mencionar o nome e as marcas do Cliente no site da PrimeTechnology, sujeito às diretrizes de marca do Cliente fornecidas de tempos em tempos; no entanto, a PrimeTechnology não usará o nome ou as marcas do Cliente em qualquer outra publicidade (por exemplo, comunicados à imprensa e referências de clientes) sem o consentimento prévio por escrito do Cliente (que poderá ser por e-mail).
10.3. Força Maior. Nenhuma das Partes será considerada em violação deste instrumento por qualquer cessação, interrupção ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a causas fora de seu controle razoável (“Evento de Força Maior”), incluindo terremoto, inundação ou outro desastre natural, caso fortuito, controvérsia trabalhista, distúrbio civil, terrorismo, guerra (oficialmente declarada ou não), ataques cibernéticos (por exemplo, ataques de negação de serviço) ou a impossibilidade de obter suprimentos, transporte ou outra mercadoria ou serviço essencial necessário à condução de seus negócios, ou qualquer alteração ou adoção de lei, regulamento, sentença ou decreto.
10.4. Divisibilidade; Invalidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, tal invalidade não tornará inválido o restante deste Contrato ou o restante do qual tal disposição inválida faça parte. Se qualquer disposição deste Contrato for tão ampla a ponto de ser considerada inexequível, tal disposição será interpretada como tendo apenas a amplitude que seja exequível.
10.5. Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição deste Contrato, nem consentimento de uma parte a violação ou desvio de qualquer disposição deste Contrato, será, em hipótese alguma, vinculante ou eficaz contra tal parte, a menos que seja feita por escrito e assinada por tal parte, e, nesse caso, tal renúncia será eficaz apenas no caso específico e para a finalidade para a qual foi dada.
10.6. Terceiros Beneficiários. Salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, nenhuma disposição deste Contrato tem a intenção nem será interpretada de modo a conferir ou criar direitos de terceiro beneficiário ou quaisquer outros direitos de qualquer natureza a qualquer outra parte.
10.7. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder quaisquer de seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra, que não será negado sem motivo razoável, desde que, contudo, qualquer das partes possa ceder este Contrato a qualquer entidade na qual ou com a qual seja incorporada, ou que adquira todos ou substancialmente todos os seus ativos, sem exigência de consentimento. Sujeito à restrição de cessão acima, este Contrato será vinculante para as partes e seus respectivos sucessores e cessionários, reverterá em seu benefício e será exequível por eles.
10.8. Notificações. Qualquer notificação ou comunicação nos termos deste Contrato deve ser feita por escrito. O Cliente deve enviar quaisquer notificações nos termos deste Contrato (incluindo avisos de violação e reclamações de garantia e indenização) à PrimeTechnology, em inglês, para [email protected]. A PrimeTechnology poderá enviar notificações aos endereços de e-mail da conta do Cliente ou, a critério da PrimeTechnology, ao último endereço postal conhecido do Cliente. A PrimeTechnology também poderá fornecer avisos operacionais sobre o Serviço ou outros avisos relacionados aos negócios por meio de publicação visível do aviso no Serviço. Cada parte consente em receber notificações eletrônicas. A PrimeTechnology não é responsável por qualquer filtragem automática que o Cliente ou seu provedor de rede possa aplicar às notificações por e-mail.
10.9. Subcontratados. A PrimeTechnology poderá utilizar subcontratados e permitir que exerçam os direitos concedidos à PrimeTechnology a fim de prestar o Serviço e os serviços relacionados nos termos deste Contrato. Esses subcontratados poderão incluir, por exemplo, os provedores de hospedagem da PrimeTechnology. No entanto, sujeito a todos os termos e condições deste Contrato, a PrimeTechnology continuará responsável por: (a) o cumprimento dos termos deste Contrato por seus subcontratados; e (b) o desempenho geral do Serviço, se e conforme exigido nos termos deste Contrato.
10.10. Termos Integrais; Alterações. Este Contrato e todos os anexos e pedidos a ele vinculados constituem o acordo e o entendimento integrais entre as partes com relação ao objeto deste instrumento e substituem todas as comunicações, declarações ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos, eletrônicos ou orais, entre as partes a esse respeito. Este Contrato não poderá ser modificado ou alterado, exceto por instrumento escrito firmado por ambas as partes. Quaisquer termos adicionais, complementares ou conflitantes fornecidos por qualquer das partes, incluindo os contidos em ou sobre qualquer fatura, pedido de compra ou termos padrão de compra, ou quaisquer termos de licença click-through ou termos de uso, são específica e expressamente rejeitados por cada parte.
10.11. Vias. Os Formulários de Pedido e quaisquer aditivos a este Contrato poderão ser firmados em uma ou mais vias, que, tomadas em conjunto, constituirão um único acordo entre as partes.
